As relações entre

BRASIL E PORTUGAL

 

 

O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.

 

O Governo Brasileiro e o Governo Português, em 22 de abril de 2000, na comemoração do 5.º centenário do descobrimento do Brasil, lançaram o Tratado da Amizade, cooperação e Consulta. Em Portugal, o Tratado foi aprovado em 14 de dezembro de 2000 pela Resolução da Assembleia da República nº 83/2000 e pelo Decreto do Presidente da República nº 79/2000, sendo que a regulamentação se deu em 15 de julho de 2003 por meio do Decreto-Lei nº 154/2003.

 

O tratado tem como princípios e objetivos:


1) O desenvolvimento económico, social e cultural alicerçado no respeito dos direitos e liberdades fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no princípio da organização democrática da sociedade e do Estado, e na busca de uma maior e mais ampla justiça social;


2) O estreitamento dos vínculos entre os dois povos com vista à garantia da paz e do progresso nas relações internacionais, à luz dos objetivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas;


3) A consolidação da comunidade dos países de língua portuguesa, em que Portugal e Brasil se integram, instrumento fundamental na prossecução de interesses comuns;


4) A participação de Portugal e do Brasil em processos de integração regional, como a União Europeia e o Mercosul, almejando permitir a aproximação entre a Europa e a América Latina para a intensificação das suas relações.


Os governos também estimularão a cooperação entre as respectivas universidades, instituições de ensino superior, museus, bibliotecas, arquivos, cinematecas, instituições científicas e tecnológicas e demais entidades culturais.

 

 

ESTATUTO DE IGUALDADE

DE DIREITOS E DEVERES

O Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho regulamenta O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.

 

Os cidadãos brasileiros que pretendam aceder ao estatuto de igualdade de direitos e deveres ou de direitos políticos, devem requerê-lo, nos termos deste diploma, diretamente no SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

 

O estatuto de igualdade é concedido aos cidadãos brasileiros civilmente capazes, de acordo com a sua lei nacional, que tenham residência habitual em território português, comprovada através de autorização de residência.

 

INFORMAÇÕES SOBRE O ACORDO DE

SEGURANÇA SOCIAL ENTRE PORTUGAL E BRASIL

O Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil foi celebrado com vista a contribuir para melhorar a situação dos nacionais dos dois países no domínio social, e entrou em vigor em 16 de abril de 1995, em substituição do anterior Acordo de Previdência Social de 1969.


O Acordo abrange essencialmente os nacionais portugueses e brasileiros. Poderá, também, abranger nacionais doutros países que tenham contribuído para a segurança social em Portugal e/ou no Brasil.


Quem se deslocar para Portugal e quiser obter assistência médica pelo acordo internacional, deverá dirigir-se ao:
INSS – Instituto Nacional de Segurança Social Departamento de Acordos Internacionais, e solicitar uma declaração a dizer que o(a) requerente é beneficiário do INSS – Instituto Nacional de Segurança Social, indicando o período de permanência em Portugal (formulário conhecido como modelo PB4).


Chegando em Portugal, o(a) requerente deverá dirigir-se ao:
DAISS – Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social levando o seu passaporte, uma fotografia 3 a 4 colorida e a declaração (formulário modelo PB4) emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Segurança Social. Será emitida no ato uma carteirinha para atendimento em qualquer órgão público de saúde.

 

Este documento substitui a necessidade de seguro de saúde para os estudantes brasileiros.