No dia 14 de agosto de 2016 o Brasil passou a ser signatário da Convenção de Haia, também designada Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.

A legislação substitui a legalização diplomática ou consular para os documentos públicos emitidos por autoridades administrativas do Brasil, antes esse processo de legalização demorava meses e agora poderá ser feito em horas ou apenas alguns dias.

De acordo com esta Resolução, têm competência para autenticação (apostilamento) dos documentos públicos emitidos no Brasil:

– As Corregedorias Gerais de Justiça e os Juízes Diretores do foro, quanto a documentos judiciais;
– Os titulares dos cartórios extrajudiciais para os restantes documentos públicos.

Esse apostilamento deve ser providenciado quando você precisa apresentar algum documento em outro país, que não seja aquele em que foi emitido. A emissão garantirá o reconhecimento da autenticidade da assinatura do agente público dotado de fé pública ou do notário que tenha reconhecido firma do documento no país.

É importante lembrar que o valor do apostilamento é diferente em cada estado.

Para mais informações veja a Convenção da Apostila de Haia

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