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Carteira de motorista brasileira já é aceita em Portugal

Agora já  é permitido circular com carteira de motorista brasileira em Portugal.

Nova lei, aprovada em julho, estabelece que os brasileiros que precisarem dirigir em Portugal podem usar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sem haver a necessidade de trocá-la pela carteira de motorista portuguesa.

Pelo Decreto nº 46 de 2022 o governo português permite a condução de veículos por motoristas com carteira de habilitação não só do  Brasil, mas dos estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.

Antes e depois

Antes do decreto, o Código de Estradas de Portugal estabelecia que para dirigir legalmente em Portugal era necessário trocar a CNH, pelo documento equivalente português em um prazo de até 90 dias a contar da autorização de residência em terras lusitanas.

 Com as mudanças na legislação, a troca de documentação não se faz mais necessária. Assim como também não é mais preciso realizar a prova prática de direção. Ou seja, os brasileiros podem utilizar a CNH brasileira para dirigir em Portugal.

 Quem se beneficia com a nova lei

 O Decreto que entoru em vigor tem algumas regras que precisam ser observadas. Para se beneficiar da legislação é necessário que:

  • O motorista tenha menos de 60 anos de idade;
  • O título de condução estrangeiro (habilitação) tenha sido renovado ou emitido há menos de 15 anos;
  • O cidadão brasileiro deve ter renovado a CNH através do IMT (Instituto de Mobilidade e dos Transportes) . Também é permitido retornar ao Brasil para realizar o procedimento;
  • A nova legislação beneficia condutores de carros, motos, triciclos, quadriciclos, e demais veículos que respeitem o limite de oito passageiros;
  • Para veículos equivalentes às categorias  C, D e E no Brasil é preciso realizar provas teóricas e práticas junto ao IMT.

Fonte: Portal do Trânsito e Mobilidade

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