Agora já é permitido circular com carteira de motorista brasileira em Portugal.
Nova lei, aprovada em julho, estabelece que os brasileiros que precisarem dirigir em Portugal podem usar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sem haver a necessidade de trocá-la pela carteira de motorista portuguesa.
Pelo Decreto nº 46 de 2022 o governo português permite a condução de veículos por motoristas com carteira de habilitação não só do Brasil, mas dos estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.
Antes e depois
Antes do decreto, o Código de Estradas de Portugal estabelecia que para dirigir legalmente em Portugal era necessário trocar a CNH, pelo documento equivalente português em um prazo de até 90 dias a contar da autorização de residência em terras lusitanas.
Com as mudanças na legislação, a troca de documentação não se faz mais necessária. Assim como também não é mais preciso realizar a prova prática de direção. Ou seja, os brasileiros podem utilizar a CNH brasileira para dirigir em Portugal.
Quem se beneficia com a nova lei
Fonte: Portal do Trânsito e Mobilidade
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