Decreto Lei 62/2018 , regulamenta a utilização do estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído a cidadãos estrangeiros e estabelece regras para mestrados e doutorados.
Havia uma lacuna na legislação sobre como as universidades deveriam tratar os alunos com Estatuto de Igualdade. A partir de agora esta dúvida está sanada. Vamos tratar aqui dos Brasileiros, mas esta regra é válida para todos os países que tenham tratado de concessão de igualdade de direitos com os portugueses.
Poderão gozar dos mesmos direitos e deveres acadêmicos que os portugueses os Brasileiros que;
Sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, do estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;”
Veja aqui como fazer o Estatuto de igualdade de direitos e deveres entre brasileiros e portugueses.
De outra parte, define que o aluno que deseja ter os mesmos benefícios que o português, deverá ingressar em igualdade de concorrência com o aluno português. Ou seja, ingressar pelo exame nacional.
Uma outra alteração se dá em relação aos estudantes de mestrado e doutorado que até o presente momento beneficiavam-se das mesmas propinas que os nacionais europeus. Neste quesito, as universidades passam a ter a possibilidade de estabelecer valores diferenciados para os alunos internacionais.
É preciso ter em mente que o ano letivo em Portugal inicia em setembro, então, os alunos brasileiros interessados em estudar em Portugal, com os mesmos direitos e deveres que os portugueses, precisam planejar a sua caminhada acadêmica no ano anterior. Fazendo o Estatuto de Igualdade, a equivalência do Ensino secundário e prestando a prova do exame nacional de ingresso.
Esta legislação que estabelece critérios claros e é bastante favorável para quem faz planejamento. Pode vir a ser uma excelente oportunidade para os alunos interessados em estudar medicina, medicina dentária e medicina veterinária em Portugal.
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